União estável: quando gera direito à herança?

É cada vez mais comum que casais optem por viver juntos sem formalizar o casamento. A convivência acontece, a vida é construída em conjunto, mas, quando ocorre o falecimento de um dos companheiros, surgem dúvidas, inseguranças e, muitas vezes, conflitos familiares.

A principal pergunta costuma ser: quem viveu em união estável tem direito à herança?

A resposta, hoje, é sim, desde que a união estável possa ser comprovada.

O que a lei considera união estável?

A união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como uma entidade familiar. Para que ela exista, não é necessário casamento, festa ou assinatura de documentos. A lei exige apenas que a convivência seja:

• pública (o casal se apresenta como família);

• contínua;

• duradoura;

• com objetivo de constituição de família.
  
  

Não existe prazo mínimo de convivência previsto em lei. O que importa não é o número de anos, mas a realidade da relação. Um casal pode viver poucos anos juntos e caracterizar união estável, enquanto outro pode conviver por mais tempo sem esse reconhecimento, dependendo das circunstâncias.

Precisa registrar a união estável em cartório?

Não. O registro em cartório não é obrigatório.A união estável pode existir e ser reconhecida mesmo sem escritura pública ou contrato.

O registro facilita a prova, mas sua ausência não retira direitos. Caso não exista documento formal, a união pode ser reconhecida posteriormente, inclusive de forma judicial, com base em provas.

Como comprovar a união estável?

A comprovação pode ser feita por diversos meios, como:

• testemunhas que conheciam o casal;

• contas bancárias conjuntas;

• declaração de imposto de renda;

• contratos assinados em conjunto;

• fotos, mensagens e registros da convivência;

• filhos em comum;

• dependência em plano de saúde ou previdência.
  
  

Cada caso é analisado individualmente, considerando o conjunto de provas.

União estável gera direito à herança?

Sim. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, desde que a união estável seja reconhecida.

Isso significa que, na ausência de testamento válido, o companheiro participa da herança conforme as regras do Código Civil, concorrendo com outros herdeiros, como filhos ou pais do falecido.

E se o falecido tiver filhos de outro relacionamento?

Essa é uma situação muito comum e que costuma gerar conflitos familiares.

Em regra:

• o companheiro sobrevivente concorre com os filhos na herança;

• a divisão depende do tipo de bens existentes e do regime aplicado à união;

• bens adquiridos durante a convivência seguem regras diferentes dos bens particulares do falecido.
  
  

Não existe uma divisão automática igual para todos os casos. É necessário analisar:

• quando os bens foram adquiridos;

• se são bens comuns ou particulares;

• se há testamento;

• se a união estável está devidamente comprovada.

E se houver contrato de união estável?

O contrato de união estável permite que o casal escolha regras específicas, inclusive sobre o regime de bens.Esse documento pode influenciar diretamente na partilha e na herança, mas não elimina automaticamente o direito sucessório do companheiro, salvo situações muito específicas.

Por isso, o conteúdo do contrato precisa ser analisado com cuidado.

A duração da convivência faz diferença?

Não existe prazo mínimo legal, mas quanto maior o tempo de convivência e a demonstração de vida em comum, mais fácil costuma ser a comprovação da união estável.

Conviver por 10, 15 ou 20 anos é um forte indicativo de entidade familiar, especialmente quando há dependência econômica, patrimônio construído em conjunto ou reconhecimento social da relação.

Por que esses casos costumam ir à Justiça?

Na prática, muitos conflitos surgem porque:

• a união não foi formalizada;

• familiares do falecido não reconhecem o vínculo;

• há disputa por bens;

• não existe testamento.

Nesses casos, o companheiro sobrevivente pode precisar ingressar com ação judicial para:

• reconhecer a união estável;

• garantir seu direito à herança;

• participar corretamente da partilha.

Por que esses casos costumam ir à Justiça?

Na prática, muitos conflitos surgem porque:

• a união não foi formalizada;

• familiares do falecido não reconhecem o vínculo;

• há disputa por bens;

• não existe testamento.

Nesses casos, o companheiro sobrevivente pode precisar ingressar com ação judicial para:

• reconhecer a união estável;

• garantir seu direito à herança;

• participar corretamente da partilha.